O Assistente Social é o único responsável pelas políticas públicas e sociais?

Desde que se consolidou como profissão no Brasil, ocupando espaços burocráticos, principalmente quando tinha como perspectiva o plano desenvolvimentista, o Serviço Social passou a ser uma profissão de execução das atividades propostas pelo Estado, como forma de consensuar as classes e impedir revoltas da classe trabalhadora e de toda população que se encontrava em situação de pauperização.

Em tempos de ditadura militar, na luta pela democracia no Brasil, como na America Latina e na Europa (maio de 1968 na França) com os movimentos sociais reivindicando direi (destaco aqui as feministas) o Serviço Social começa a passar por uma fase de reflexão profissional - o chamado movimento de reconceituação.

Influenciado pelos movimentos sociais, e, dentro da universidade elas ciências sociais e pesquisas, a profissão começa a repensar sua postura, até então altamente conservadora. Mas, mesmo assim imperava o o pluralismo, onde três correntes se destacam nesse momento de puxar para o debate a ideia de repensar e reconceituar a profissão. São tais movimentos: reatualização do conservadorismo; concepção modernizadora e intenção de ruptura.

Como vamos trabalhar aqui apenas a questão das políticas públicas, deixaremos para depois o debate teórico sobre as correntes. Com a intenção de ruptura, a profissão assume um caráter crítico: adotando as dimensões teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo. Como já dito, ao adentrar na universidade e se fundamentar nas ciências sociais e no contato com a pesquisa, abre-se um leque de reflexões.

No correr da ditadura, houveram avanços (profissionais e estudantes se organizam para buscar uma nova concepção,a saber a crítica) e retrocessos. Com o recrudescimento da repressão aos movimentos sociais e a todos que se levantaram contra a ditadura, o Serviço Social, que em parte se aproximou da teoria social crítica de Marx, também sofreu revés e a concepção de intenção de ruptura teve grandes perdas, vindo retornar anos depois, com a diminuição da repressão.

Quando a perspectiva crítica torna-se hegemônica dentro da profissão, e posteriormente com o novos códigos de ética 1986 e em especial o de 1993 e com a regulamentação profissional também do mesmo ano, as Políticas Públicas, que antes o Assistente Social apenas executava, passa a ter caráter de elaboração, avaliação:

       Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

        I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

        II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

        III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

        IV - (Vetado);

        V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

        VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

        VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

        VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

        IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

        X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

        XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

        Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

        I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

        II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

        III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

        IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

        V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

        VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

        VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

        VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

        IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

        X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

        XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

        XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

        XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Mas vale ressaltar que existem questões objetivas que limitam o profissional, desde decisões políticas e limitações institucionais que exigem do profissional estratégias para propor tais atividades. Ainda mais com a retração do Estado e precarização do trabalho. Logo, nesse processo é necessário uma participação popular e interesses políticos-administrativos para que o profissional consiga planejar e executar as políticas sociais.

Sendo assim, o profissional precisa estar atento as questões políticas e ter conhecimento dinâmico sobre as relações que se dão no âmbito administrativo, sem deixar de lado o compromisso com a população e com seu projeto ético-político.

Por que o Serviço Social tem que discutir sobre o movimento ocupe estelita?

Em tempos de avanço do capital, de tensões políticas e da entrada cada vez maior da ideologia do neoliberalismo no país, as cidades, o crescimento urbano desordenado se torna constantemente pauta, mais que isso, se torna ambição para expansão dos interesses capitalistas movidos pela ganância por maiores taxas de lucros e acumulação do capital.

O setor imobiliário é um dos que mais crescem no país e aqui em isso Recife não fica para trás. A cidade do Recife, assim como outras Brasil a fora não escapou da especulação imobiliária, do crescimento desordenado e da segregação espacial, da divisão de bairros para ricos e bairros para pobres. Entretanto, esse crescimento continua pluralizado e os espaços tendem a se misturar – afinal a desigualdade coloca lado a lado ricos e pobres, burgueses e proletariado. Mas o interesse da classe dominante é eliminar tal pluralidade, segregar e aumentar seus quintais é central na ideologia burguesa.

Sendo assim, os espaços que o Estado conscientemente sucateia, atende os interesses ambiciosos de grandes empreendimentos e foi assim que a área do Cais José Estelita se tornou palco de disputa do Movimento Ocupe Estelita e as construtoras. Sabendo disso e do impacto que pode ser causado, a discussão se justifica pela necessidade de trazer esse debate, em específico a atuação do Movimento Ocupe Estelita e suas nuances para uma reflexão crítica, entendo a importância do mesmo frente a omissão do poder público, da imparcialidade dos meios de comunicação e favorecimento do governo as construtoras.

Logo, faz parte da matriz teórica do Serviço Social, descortinar e apreender na essência essa questão posta, que é uma questão mercantilizadora, de luta de classes e priorização dos espaços para quem tem poder aquisitivo, sujeitando os menos favorecidos a esse poder mesquinho do capital.